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Inventário e divórcio em cartório em Santo André

Santo André concentra seis tabelionatos de notas na sede e tem um sétimo ponto de escritura no distrito de Paranapiacaba, onde o cartório de registro civil também exerce a função de notas. A lista é a oficial do Tribunal de Justiça.

A certidão de valor venal, pensada para o inventário

A Prefeitura descreve a Certidão de Valor Venal como o documento que comprova oficialmente o valor venal registrado no cadastro imobiliário, para apresentar em cartório, inventário e partilha. Ela é emitida pelo Portal de Serviços da Prefeitura. No inventário, esse valor é o piso do ITCMD: o imposto não pode ser calculado sobre valor menor que o do lançamento do IPTU (Lei estadual 10.705/2000, art. 13, I).

A outra certidão municipal da escritura é a Certidão Negativa e Positiva de Tributos Imobiliários, que informa se há débito do imóvel com a Prefeitura. Havendo débito, vale a certidão positiva com efeito de negativa, que sai quando a dívida está parcelada ou com a cobrança suspensa (Código Tributário Nacional, art. 206; Normas da Corregedoria de SP, Cap. XVI, item 118, g).

Dois Registros de Imóveis

O 1º e o 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André dividem o território do município. A matrícula diz em qual deles o imóvel está; sem ela, o mapa do Operador Nacional do Registro de Imóveis (mapa.onr.org.br) localiza o cartório pelo endereço.

Tabelionato de outra cidade

A família não precisa usar um dos tabelionatos de Santo André, embora tenha seis à disposição. A escritura pode ser lavrada em qualquer tabelionato do país (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º), inclusive por videoconferência, pelo e-Notariado, o que interessa quando há herdeiro em outro estado ou fora do Brasil.

Registro civil e Justiça

Os óbitos e casamentos da cidade são registrados nos cartórios de registro civil do 1º e do 2º subdistrito e no de Paranapiacaba. Se o inventário ou o divórcio precisar ir à Justiça, por falta de acordo, corre nas Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Santo André.

Fontes